AREsp 2447522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto o acórdão regional fundamentou-se em questões de natureza constitucional (interpretação do tema pelo STF, RE 566.622/RS) e na constatação fático-probatória do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e da...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, CEBAS, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social CEBAS Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito temporal do CEBAS (constitutivo versus declaratório)
  2. 2 Requisitos legais para fruição da imunidade tributária das entidades beneficentes e competência normativa (lei complementar versus lei ordinária)
  3. 3 Possibilidade de revisão em recurso especial quando o acórdão tem fundamento constitucional e envolve exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porquanto o acórdão regional fundamentou-se em questões de natureza constitucional (interpretação do tema pelo STF, RE 566.622/RS) e na constatação fático-probatória do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN e da existência de CEBAS válido, matérias impróprias para reexame nesta via recursal em razão da competência do STF e das Súmulas 7/STJ e 83/STJ; adicionalmente majoraram-se em 10% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.