REsp 2120113 - DECISAO

REsp 2120113 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em análise de fatos e provas que demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a LC 187/2021 exige certificação (CEBAS) para fruição da imunidade e a autora não demonstrou que atua na área de assistência social nem que é certificada, fundamento que não cabe o reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente/autor: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificação CEBAS, Lei Complementar 187/2021, Produção De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária Certificação CEBAS Lei Complementar 187/2021 Produção De Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GUARAPARI

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade autora faz jus à imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI, "c" e 195, §7º da CF/88
  2. 2 Se é exigível certificação (CEBAS) e requisitos previstos em lei complementar para fruição da imunidade
  3. 3 Se é possível o reexame de prova/perícia em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional e em análise de fatos e provas que demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a LC 187/2021 exige certificação (CEBAS) para fruição da imunidade e a autora não demonstrou que atua na área de assistência social nem que é certificada, fundamento que não cabe o reexame nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.