REsp 2102650 - DECISAO

REsp 2102650 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem ao não enfrentar expressamente se a entidade atendia aos requisitos legais que justificariam, na via administrativa, a concessão do CEBAS e, em caso afirmativo, se observou os demais requisitos para reconhecimento da imunidade tributária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento dessa questão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Sem Fins Lucrativos, CEBAS, Prova Pericial, Súmula 352/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Entidades Sem Fins Lucrativos CEBAS Prova Pericial Súmula 352/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Com Determinação De Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade do CEBAS para reconhecimento da imunidade tributária
  2. 2 possibilidade de comprovação judicial do atendimento aos requisitos para expedição do CEBAS
  3. 3 omissão do acórdão do tribunal de origem quanto ao exame dos requisitos legais para concessão do CEBAS e para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal de origem ao não enfrentar expressamente se a entidade atendia aos requisitos legais que justificariam, na via administrativa, a concessão do CEBAS e, em caso afirmativo, se observou os demais requisitos para reconhecimento da imunidade tributária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento dessa questão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento da questão concernente ao atendimento, ou não, pela entidade beneficente, dos requisitos legais que justificariam, na via administrativa, a concessão do CEBAS, bem como do eventual atendimento aos demais requisitos legais necessários...
  • Publique-se.