AREsp 2445737 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso foi recusado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: Abrigo do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; Majorou em 1% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Imunidade Do Art. 150, VI, "c", Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Vinculante Nº 52 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Imunidade Do Art. 150, Vi, "c" Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula Vinculante Nº 52 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Abrigo do Salvador

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance da imunidade tributária do art. 150, VI, "c" da Constituição e sua extensão a arrendatários
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 52 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, motivo pelo qual o recurso foi recusado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; Majorou em 1% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade, se deferida