AREsp 2264377 - DECISAO

AREsp 2264377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento da imunidade tributária exigia dilação probatória, a matéria já havia sido apreciada nos limites formulados pela parte nas instâncias inferiores (implicando preclusão) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, impedindo sua revisão.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Preclusão, Prequestionamento, Prova Emprestada, COFINS, CEBAS
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Preclusão Prequestionamento Prova Emprestada +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da exceção de pré-executividade para reconhecimento de imunidade tributária
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reconhecimento da imunidade
  3. 3 alcance da preclusão quanto a pedidos não formulados nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, ao examinar o recurso especial, negou-se provimento porque o reconhecimento da imunidade tributária exigia dilação probatória, a matéria já havia sido apreciada nos limites formulados pela parte nas instâncias inferiores (implicando preclusão) e não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 apontados, impedindo sua revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.