REsp 2128601 - DECISAO

REsp 2128601 - DECISAO

Embora a recorrente seja portadora do CEBAS e comprove requisitos do art.14 do CTN, deixou de apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa em relação aos tributos administrados pela RFB e certificado de regularidade do FGTS (inciso III do art.29 da Lei 12.101/09), requisito necessário à fruição da imunidade do art.195, §7º da CRFB/88; ademais, não é admissível, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória para modificar esse entendimento (Súmula 7/STJ) e a mera existência do CEBAS não afasta a necessidade do cumprimento dos demais requisitos (Súmula 352/STJ).

Parties
Recorrente: FUNDACAO EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S E Salário Educação), Honorários Recursais, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Isenção De Contribuições Destinadas a Terceiros (sistema S E Salário Educação) Honorários Recursais Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDACAO EVANGELICA DE ASSISTENCIA SOCIAL EL-SHADAI - FENASE - PROJETO VIVER

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito à imunidade das contribuições sociais prevista no art. 195, §7º, da CRFB/88 na ausência de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa
  2. 2 Direito à isenção das contribuições destinadas a terceiros com base nas Leis 11.457/2007 e 9.766/1998
  3. 3 Pedido de restituição de valores pagos indevidamente relativos às competências indicadas

Ratio Decidendi

Embora a recorrente seja portadora do CEBAS e comprove requisitos do art.14 do CTN, deixou de apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa em relação aos tributos administrados pela RFB e certificado de regularidade do FGTS (inciso III do art.29 da Lei 12.101/09), requisito necessário à fruição da imunidade do art.195, §7º da CRFB/88; ademais, não é admissível, em Recurso Especial, o reexame de matéria fático-probatória para modificar esse entendimento (Súmula 7/STJ) e a mera existência do CEBAS não afasta a necessidade do cumprimento dos demais requisitos (Súmula 352/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (art.85, §11, CPC/2015, na extensão aplicável)
  • Publique-se e intimem-se