MS 29763 - DECISAO

MS 29763 - DECISAO

Adenegação da segurança funda-se na ausência de prova pré-constituída de que a impetrante cumpriu os requisitos legais e contábeis exigidos para a certificação CEBAS (falta de demonstração de atividades em 2020 e de demonstrativos contábeis exigidos), sendo necessária dilação probatória para apuração desses fatos, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança; ademais, o ato administrativo está lastreado em notas técnicas e goza de presunção de legalidade.

Parties
Impetrante: Associação de Serviços de Assistência à Saúde e Desenvolvimento Social - ASSOSAUDE; Impetrada: Ministra de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Per Relationem
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Imunidade Tributária CEBAS Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

Associação de Serviços de Assistência à Saúde e Desenvolvimento Social - ASSOSAUDE

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para concessão de CEBAS
  2. 2 regularidade formal e material do ato administrativo de indeferimento
  3. 3 possibilidade de apreciação em mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Adenegação da segurança funda-se na ausência de prova pré-constituída de que a impetrante cumpriu os requisitos legais e contábeis exigidos para a certificação CEBAS (falta de demonstração de atividades em 2020 e de demonstrativos contábeis exigidos), sendo necessária dilação probatória para apuração desses fatos, o que inviabiliza o manejo do mandado de segurança; ademais, o ato administrativo está lastreado em notas técnicas e goza de presunção de legalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança mandamental
  • Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula n. 105/STJ