REsp 2129396 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas, notadamente a alegada ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, de modo que a matéria indicada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Autora: Fundação Hospitalar São Francisco de Assis; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Efeitos Ex Tunc, Honorários Advocatícios, Prescrição Qüinqüenal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Efeitos Ex Tunc Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Fundação Hospitalar São Francisco de Assis

Autora

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade do CEBAS retroage à data do requerimento ou à data de publicação da concessão (art. 31 da Lei 12.101/2009)
  2. 2 Se os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o proveito econômico ou sobre o valor da causa
  3. 3 Exigência de comprovação de hipossuficiência por pessoas jurídicas sem fins lucrativos para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas, notadamente a alegada ofensa aos arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC/2015, de modo que a matéria indicada não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.