REsp 2130051 - DECISAO

REsp 2130051 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e rejeitou-a por inexistir omissão no acórdão recorrido; as demais alegações relativas aos dispositivos legais (arts. 8º e 28 da Lei 10.865/2004, art. 2º da Lei 10.753/2003, art. 111 do CTN) não foram apreciadas na origem, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e eventual pedido de reclassificação dos cards exigiria revolvimento de provas, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: a recorrente; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Livros E Periódicos, Cards Colecionáveis, Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tese 593/stf
Tributário Aduaneiro Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária Livros E Periódicos Cards Colecionáveis Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a recorrente

Recorrente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cards colecionáveis se enquadram no conceito constitucional de livro para fins de imunidade tributária
  2. 2 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de análise de dispositivos legais na origem (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e rejeitou-a por inexistir omissão no acórdão recorrido; as demais alegações relativas aos dispositivos legais (arts. 8º e 28 da Lei 10.865/2004, art. 2º da Lei 10.753/2003, art. 111 do CTN) não foram apreciadas na origem, impedindo o conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e eventual pedido de reclassificação dos cards exigiria revolvimento de provas, o que é vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegação de infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Sem majoração de honorários sucumbenciais, pois foram fixados no máximo pela instância ordinária.