AREsp 2414127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos da imunidade tributária (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a imunidade.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Fundação Educacional Reverendo José Manoel da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Fundamentação, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Prova, Súmulas
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Fundamentação Prequestionamento Reexame Fático Probatório Ônus Da Prova Súmulas

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Fundação Educacional Reverendo José Manoel da Conceição

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), não demonstrou prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa ao preenchimento dos requisitos da imunidade tributária (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se o acórdão que reconheceu a imunidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno