AREsp 2515466 - DECISAO

AREsp 2515466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e jurídica relativa à imunidade tributária da entidade religiosa (incluindo sua aplicação a locatário e os efeitos ex tunc desde 2019), de modo que a pretensão de reexame de provas implicaria violação à vedação do reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos para admitir o recurso especial, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Efeitos Ex Tunc, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Efeitos Ex Tunc Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imunidade tributária de entidade religiosa sobre IPTU quando a entidade é locatária e não proprietária
  2. 2 Efeitos temporais (ex tunc) da declaração de imunidade tributária
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e jurídica relativa à imunidade tributária da entidade religiosa (incluindo sua aplicação a locatário e os efeitos ex tunc desde 2019), de modo que a pretensão de reexame de provas implicaria violação à vedação do reexame fático-probatório prevista na Súmula 7 do STJ; assim, não há elementos para admitir o recurso especial, sendo conhecido apenas o agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial