AREsp 2530629 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a imunidade tributária do Abrigo do Salvador com fundamento no art. 150, VI, "c" da CRFB c/c art. 14 do CTN e na Lei Municipal nº 344/1952; não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação dos arts. 9º do CTN e 3º da LEF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; e aplicou-se a Súmula Vinculante nº 52 do STF quanto à imunidade de imóvel arrendado, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Parties
Apelada: Abrigo do Salvador; Arrendatária: VMS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Isenção, Arrendamento De Imóvel Por Entidade Sem Fins Lucrativos, Súmula Vinculante Nº 52 Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Isenção Arrendamento De Imóvel Por Entidade Sem Fins Lucrativos Súmula Vinculante Nº 52 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Abrigo do Salvador

Apelada

VMS VEÍCULOS LTDA

Arrendatária

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 direito à imunidade tributária de entidade sem fins lucrativos quanto a imóveis arrendados a terceiros
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante nº 52 do STF
  3. 3 necessidade de processo administrativo para concessão de isenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a imunidade tributária do Abrigo do Salvador com fundamento no art. 150, VI, "c" da CRFB c/c art. 14 do CTN e na Lei Municipal nº 344/1952; não houve prequestionamento suficiente quanto à alegada violação dos arts. 9º do CTN e 3º da LEF; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais; e aplicou-se a Súmula Vinculante nº 52 do STF quanto à imunidade de imóvel arrendado, sendo determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.