AREsp 2530062 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por RS&M Participações Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 430): Ação Anulatória dc...

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Parties: Agravante: RS&M Participações Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Topics: Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Base De Cálculo, Tema 796 Do STF, Recurso Especial

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Parties

RS&M Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, §2º, I da Constituição sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
2 aplicação e adequação da tese firmada no RE 796.376 (Tema 796 do STF) ao caso concreto
3 distinção entre valor atribuído para integralização de capital e valor venal (valor de mercado) do imóvel

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