AREsp 2017768 - DECISAO

AREsp 2017768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante de que o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (reconhecimento da imunidade tributária com base no art. 150, VI, a, da CF e na jurisprudência do STF), negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de questão que, em última análise, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar, e por não existir omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios nos termos invocados (art. 1.022 CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Parte Adversa/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária IPTU Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STF

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Parte Adversa/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da imunidade tributária do Estado de Minas Gerais sobre IPTU de imóvel de sua propriedade
  2. 2 alegada omissão quanto à prescrição dos créditos anteriores a maio de 2005 (art. 1.022 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por força de fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante de que o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (reconhecimento da imunidade tributária com base no art. 150, VI, a, da CF e na jurisprudência do STF), negou-se provimento ao recurso especial, por se tratar de questão que, em última análise, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar, e por não existir omissão a justificar a oposição de embargos declaratórios nos termos invocados (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.