REsp 2096568 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou o suporte fático-probatório e concluiu que o agravante não comprovou todos os requisitos do art. 14 do CTN para obter a imunidade do ISSQN; assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IABS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, OSCIP, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária ISSQN OSCIP Art. 14 Do CTN Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

IABS - INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para concessão da imunidade do ISSQN
  3. 3 valoração de provas e vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto às questões relevantes (art. 1.022 do CPC); o Tribunal de origem examinou o suporte fático-probatório e concluiu que o agravante não comprovou todos os requisitos do art. 14 do CTN para obter a imunidade do ISSQN; assim, a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015