AREsp 2392265 - DECISAO

AREsp 2392265 - DECISAO

Como o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional acerca da imunidade tributária prevista no art.150, VI, "a" da Constituição, cuja interpretação compete ao STF (conforme precedentes), é inviável sua revisão em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Recurso Especial Inadmissão De Recurso Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A

Recorrente

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de IPTU sobre imóveis vinculados ao serviço público ferroviário
  2. 2 alcance da imunidade tributária prevista no art.150, VI, alínea a, da Constituição Federal
  3. 3 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional acerca da imunidade tributária prevista no art.150, VI, "a" da Constituição, cuja interpretação compete ao STF (conforme precedentes), é inviável sua revisão em sede de recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.