AREsp 2559902 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), além da aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto.

Parties
Agravante: SINAGOGA ISRAELITA DE PINHEIROS "BETH JACOB"; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Mandado De Segurança Repetição De Indébito

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Parties

SINAGOGA ISRAELITA DE PINHEIROS "BETH JACOB"

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Reconhecimento de imunidade de IPTU para templos de qualquer culto
  3. 3 Direito à repetição de indébito (art. 165, I, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), além da aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.