AREsp 2345331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida nas razões recursais consiste em matéria de natureza eminentemente constitucional (interpretação da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea d, da CF e inaplicabilidade do art. 14 do CTN), cujo exame competencial é do Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível sua apreciação em recurso especial destinado a uniformizar interpretação de lei federal infra‑constitucional.

Parties
Agravante / Impetrante: MINHA BIBLIOTECA LTDA; Recorrido (decisão Inadmitindo O Recurso Especial): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Recurso Especial Inadmissão, Omissão De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Mandado De Segurança Recurso Especial Inadmissão Omissão De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

MINHA BIBLIOTECA LTDA

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido (decisão Inadmitindo O Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 14 do Código Tributário Nacional à hipótese de imunidade prevista no art. 150, VI, alínea d, da Constituição Federal
  2. 2 se a imunidade do art. 150, VI, d, da CF é incondicionada e dispensa comprovação de requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 se o recurso especial é meio adequado para exame de tese eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida nas razões recursais consiste em matéria de natureza eminentemente constitucional (interpretação da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea d, da CF e inaplicabilidade do art. 14 do CTN), cujo exame competencial é do Supremo Tribunal Federal, não sendo admissível sua apreciação em recurso especial destinado a uniformizar interpretação de lei federal infra‑constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se.