REsp 2054960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade foram formuladas de modo genérico e não demonstraram omissões específicas, as razões recursais não rebatem suficientemente os fundamentos do acórdão regional (incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), parcela da insurgência não foi discutida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e a verificação sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da imunidade prevista no art.195, §7º da CF; repetição de indébito; interrupção da prescrição pelo procedimento administrativo de concessão do CEBAS
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos de declaração protelatórios
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de nulidade foram formuladas de modo genérico e não demonstraram omissões específicas, as razões recursais não rebatem suficientemente os fundamentos do acórdão regional (incidindo óbices das Súmulas 283 e 284 do STF), parcela da insurgência não foi discutida no Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF) e a verificação sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ