AREsp 2370987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria invocado demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do óbice processual, restou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COLEGIO DIOCESANO DE GARANHUNS; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade Prevista No Art.195, §7º Da CF, Art.14 Do CTN, Art.44 Da Lei N. 12.101/2009, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Imunidade Prevista No Art.195, §7º Da CF Art.14 Do CTN Art.44 Da Lei N. 12.101/2009 Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COLEGIO DIOCESANO DE GARANHUNS

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial objetiva o reexame de fatos e provas, inviabilizando seu conhecimento por força da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o Tribunal a quo exigiu requisitos não previstos no art. 14 do CTN e aplicou norma (art.55 da Lei 8.212/1991) supostamente revogada pelo art.44 da Lei 12.101/2009
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a afastar óbices processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame da matéria invocado demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; em razão do óbice processual, restou prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais e eventual gratuidade de justiça