AREsp 1864683 - DECISAO

AREsp 1864683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia fundamentadamente, concluindo pela insuficiência das provas apresentadas pela embargante para reconhecer a imunidade prevista no art.195, §7º da CF (estatuto social isolado insuficiente, ausência de demonstração cabal de não distribuição de resultados e falta do CEBAS), aplicando os dispositivos do CTN indicados e seguindo o entendimento do STF quanto à exigência de lei complementar.

Parties
Embargante: CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, CEBAS, Embargos De Declaração, Prova Documental, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente CEBAS Embargos De Declaração Prova Documental Repercussão Geral

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Parties

CONGREGAÇÃO EVANGÉLICA LUTERANA REDENTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Proferida

Legal Issues

  1. 1 pretérita omissão na decisão quanto a pontos suscitados no recurso especial
  2. 2 requisito de lei complementar para fruição de imunidade tributária
  3. 3 insuficiência do estatuto social como prova da condição de entidade beneficente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a controvérsia fundamentadamente, concluindo pela insuficiência das provas apresentadas pela embargante para reconhecer a imunidade prevista no art.195, §7º da CF (estatuto social isolado insuficiente, ausência de demonstração cabal de não distribuição de resultados e falta do CEBAS), aplicando os dispositivos do CTN indicados e seguindo o entendimento do STF quanto à exigência de lei complementar.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.