AREsp 2241899 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legitimidade da matriz para postular reconhecimento de imunidade de ICMS em favor de estabelecimento filial
2. 2 incidência e alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal sobre importação de equipamentos por entidades de assistência social
3. 3 prequestionamento como requisito do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado para exame do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo Estado na tribuna foi considerada extemporânea pelo tribunal de origem e tal fundamento não foi impugnado especificamente nas razões do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 283 do STF; e (ii) a questão normativa suscitada quanto ao art. 11, § 3º, da LC 87/1996 não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial (Súmula 282 do STF). Em consequência foi mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Não conhecimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
• Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015