REsp 2141490 - DECISAO

REsp 2141490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, segundo o entendimento pacificado referido (Tema 32/STF), a fruição da imunidade do art.195,§7º exige que a entidade seja portadora do CEBAS e comprove o cumprimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no momento da propositura da ação; as teorias da prospective overruling e do distinguishing foram reputadas inapplicáveis e não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL RECANTO ESPERANCA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prospective Overruling, Distinguishing, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária CEBAS Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Prospective Overruling Distinguishing +1 more

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Parties

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL RECANTO ESPERANCA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de a entidade ser portadora do CEBAS para fruição da imunidade do art.195, §7º da CF
  2. 2 aplicabilidade das teorias da prospective overruling e do distinguishing diante de mudança de entendimento do STF
  3. 3 ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN e do art.29 da Lei nº12.101/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, segundo o entendimento pacificado referido (Tema 32/STF), a fruição da imunidade do art.195,§7º exige que a entidade seja portadora do CEBAS e comprove o cumprimento dos requisitos legais, o que não ocorreu no momento da propositura da ação; as teorias da prospective overruling e do distinguishing foram reputadas inapplicáveis e não houve deficiência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...