AREsp 2132830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a prova documental (estatutária e certidões/registro) e reconheceu o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majorou-se, ainda, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da recorrente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Contribuição Previdenciária, CEBAS, Repetição De Indébito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 612/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Contribuição Previdenciária CEBAS Repetição De Indébito Prescrição +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN para reconhecimento da imunidade
  2. 2 efeitos e prova do CEBAS/Certificados quanto à escrituração e retroação de efeitos
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a prova documental (estatutária e certidões/registro) e reconheceu o preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN, não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); majorou-se, ainda, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC