REsp 2142525 - DECISAO

REsp 2142525 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é imprescindível a expedição do CEBAS para o gozo da imunidade/isenção relativa às contribuições destinadas a terceiros e ao Salário-Educação; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa necessidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para verificação do cumprimento do requisito pelo contribuinte.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: INSTITUTO DA CRIANCA MENINO JESUS DE PRAGA - INCRI; Parte: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, CEBAS, Contribuições Sociais, Salário Educação, Retroação De Efeitos Do Certificado
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária Isenção Tributária CEBAS Contribuições Sociais Salário Educação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUTO DA CRIANCA MENINO JESUS DE PRAGA - INCRI

Recorrida

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a expedição do CEBAS para o gozo da imunidade prevista no §7º do art.195 da CRFB/88?
  2. 2 É necessária a expedição do CEBAS para o gozo da isenção relativa às contribuições destinadas a terceiros e ao Salário-Educação?
  3. 3 Qual o alcance temporal (retroação) dos efeitos do CEBAS?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é imprescindível a expedição do CEBAS para o gozo da imunidade/isenção relativa às contribuições destinadas a terceiros e ao Salário-Educação; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa necessidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional para verificação do cumprimento do requisito pelo contribuinte.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a necessidade de expedição do CEBAS para o gozo da imunidade/isenção das contribuições destinadas a terceiros e do Salário-Educação.