REsp 2147206 - DECISAO

REsp 2147206 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão à luz de precedentes constitucionais do STF (notadamente RE 566.622/RS e RE 636.941/RS), a parte não comprovou, no momento da propositura da ação, o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (ausência de CEBAS/certeza probatória) e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações não prequestionadas e a invocação de ofensa a enunciado de súmula são juridicamente inviáveis para fins de admissão do recurso (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DE CONVIVENCIA NOVO TEMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE CONVIVENCIA NOVO TEMPO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a fruição da imunidade de contribuições sociais exige certificação CEBAS
  2. 2 se os requisitos para imunidade devem estar previstos em lei complementar (Tema 32 - RE 566.622/RS)
  3. 3 prequestionamento sobre produção de prova pericial e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a questão à luz de precedentes constitucionais do STF (notadamente RE 566.622/RS e RE 636.941/RS), a parte não comprovou, no momento da propositura da ação, o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (ausência de CEBAS/certeza probatória) e a pretensão implicaria revolver matéria fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte das alegações não prequestionadas e a invocação de ofensa a enunciado de súmula são juridicamente inviáveis para fins de admissão do recurso (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial