AREsp 2438186 - DECISAO

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O agravo foi provido negativamente porque a matéria atinente ao art. 926 do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida (aplicação da Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a imunidade do art.156, §2º, I, da CF/88 é condicionada quando a adquirente tem atividade preponderante no ramo imobiliário e verificou ausência de prova sobre a origem da receita, o que importaria necessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: Luxor Administradora de Bens e Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização De Capital Social, Aplicabilidade Do RE 796.376 (tema 796), Prequestionamento, Incidência Do Imposto
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ITBI Integralização De Capital Social Aplicabilidade Do RE 796.376 (tema 796) Prequestionamento +1 more

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Parties

Luxor Administradora de Bens e Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade prevista no art.156, § 2º, I, da CF/88 na integralização de capital social
  2. 2 Alcance do Recurso Extraordinário n.º 796.376/SC (Tema 796) e sua aplicabilidade ao caso concreto
  3. 3 Alegada violação do art. 926 do CPC e necessidade de uniformização jurisprudencial pelos Tribunais

Ratio Decidendi

O agravo foi provido negativamente porque a matéria atinente ao art. 926 do CPC não foi prequestionada na decisão recorrida (aplicação da Súmula 282/STF) e o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo (aplicação da Súmula 126/STJ); adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que a imunidade do art.156, §2º, I, da CF/88 é condicionada quando a adquirente tem atividade preponderante no ramo imobiliário e verificou ausência de prova sobre a origem da receita, o que importaria necessidade de dilação probatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.