AREsp 2593557 - DECISAO

AREsp 2593557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada/examinada pelo tribunal de origem e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, foi vedada a análise do mérito da suspensão da imunidade, e majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO RAUMSOLICA DE LOGOSOFIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária Obrigações Acessórias Princípio Da Proporcionalidade Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FUNDACAO RAUMSOLICA DE LOGOSOFIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 9º, §1 e art. 14, §1 do CTN (alegada)
  2. 2 proporcionalidade da suspensão da imunidade tributária
  3. 3 prequestionamento (art. 91, §1º, CPC) e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi devidamente prequestionada/examinada pelo tribunal de origem e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; por consequência, foi vedada a análise do mérito da suspensão da imunidade, e majorados os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial