AREsp 2663355 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado quanto aos vícios invocados em relação ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; no mérito, a Corte considerou que a decisão do tribunal de origem apoiou-se em laudo pericial que constatou o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, cuja reforma exigiria reexame de prova objetiva vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a nulidade do auto de infração.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 1.076/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 14 do CTN e art. 116, parágrafo único, do CTN
  3. 3 possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou prequestionamento adequado quanto aos vícios invocados em relação ao art. 489, §1º, II e IV, do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; no mérito, a Corte considerou que a decisão do tribunal de origem apoiou-se em laudo pericial que constatou o atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, cuja reforma exigiria reexame de prova objetiva vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão que declarou a nulidade do auto de infração.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.