AREsp 2357436 - ACORDAO

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Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o TJSP, apesar de determinações anteriores do STJ, não examinou se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade com fundamento no art. 14, § 1º do CTN nem o período de vigência da suspensão; por isso o Agravo Interno foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame dessas questões.

Parties
Recorrente: FAAP; Recorrido: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame das questões omitidas
Legal Topics
Imunidade Tributária, Suspensão Da Imunidade, Art. 14, § 1º Do CTN, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Suspensão Da Imunidade Art. 14, § 1º Do CTN Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

FAAP

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática; Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da imunidade tributária da FAAP para importação de equipamentos em 2004
  2. 2 Se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade com fundamento no art. 14, § 1º do CTN
  3. 3 Período de vigência da eventual suspensão e sua incidência sobre a importação de 2004

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o TJSP, apesar de determinações anteriores do STJ, não examinou se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade com fundamento no art. 14, § 1º do CTN nem o período de vigência da suspensão; por isso o Agravo Interno foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame dessas questões.

Court Disposition

Agravo Interno provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame das questões omitidas

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem (TJSP) para novo julgamento dos Embargos de Declaração com exame se a autoridade fiscal suspendeu a imunidade com base no art. 14, § 1º do CTN e sobre o período de vigência da suspensão.