REsp 2121572 - DECISAO

REsp 2121572 - DECISAO

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais autônomas e suficientes para reconhecer a imunidade do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive para empresa optante pelo Simples Nacional; não tendo a recorrente impugnado o fundamento constitucional por meio de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Mandado De Segurança, Súmula 126/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

empresa impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou imunidade do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Extensão da imunidade às empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Preclusão do exame do recurso especial pela não interposição de recurso extraordinário e aplicação da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais autônomas e suficientes para reconhecer a imunidade do PIS e da COFINS sobre vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, inclusive para empresa optante pelo Simples Nacional; não tendo a recorrente impugnado o fundamento constitucional por meio de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem arbitramento de honorários recursais