REsp 2150525 - DECISAO

REsp 2150525 - DECISAO

Não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; a declaração posterior de imunidade tributária impossibilitou a compensação dos créditos de PIS reconhecidos, admitindo-se a repetição do indébito por meio de precatório ou RPV conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.114.404/Tema 228); a ação revisional foi proposta dentro do quinquênio, afastando a prescrição; assim, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Recorrida: INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios, nos termos expostos.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Compensação De Indébito, Repetição Do Indébito, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Precatório, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Compensação De Indébito Repetição Do Indébito Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Coisa Julgada +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

INSTITUIÇÃO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Recorrida

INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTE BRASILEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da declaração de imunidade tributária reconhecida após trânsito em julgado sobre a possibilidade de compensação dos créditos reconhecidos judicialmente
  2. 2 Possibilidade de opção do contribuinte entre compensação e recebimento por precatório/RPV
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição quinquenal à pretensão de restituição revisional

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios; a declaração posterior de imunidade tributária impossibilitou a compensação dos créditos de PIS reconhecidos, admitindo-se a repetição do indébito por meio de precatório ou RPV conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.114.404/Tema 228); a ação revisional foi proposta dentro do quinquênio, afastando a prescrição; assim, nega-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorados os honorários advocatícios, nos termos expostos.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos expostos