REsp 2130660 - DECISAO

REsp 2130660 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e careciam de fundamentação específica, e porque, para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não é possível estender a coisa julgada da ação declaratória aos créditos da CDA nº 35.980.051-3, que não foram objeto de análise naquela ação, e não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009.

Parties
Apelante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Apelante: SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DE ANIMAIS - SUIPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei Nº 12.101/2009
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei Nº 12.101/2009

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Apelante

SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DE ANIMAIS - SUIPA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da coisa julgada a créditos tributários não discutidos na ação declaratória
  2. 2 Necessidade de comprovação dos requisitos da Lei nº 12.101/2009 para deferimento de imunidade tributária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e careciam de fundamentação específica, e porque, para alterar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, não é possível estender a coisa julgada da ação declaratória aos créditos da CDA nº 35.980.051-3, que não foram objeto de análise naquela ação, e não foi demonstrado o cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.