AREsp 2606759 - DECISAO

AREsp 2606759 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à exigência do CEBAS e à necessidade de lei complementar para requisitos da imunidade tem natureza eminentemente constitucional e foi objeto de decisão do STF no Tema 32, o que afasta o exame pelo STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1º, §2º, do Decreto-Lei n. 1.752/1977, incorrendo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso especial de e-STJ fls. 228/266; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de e-STJ fls. 479/533.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Juízo De Retratação
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imunidade Tributária Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Mandado De Segurança Prequestionamento Juízo De Retratação

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Parties

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 exigência do CEBAS para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º da CF
  2. 2 necessidade de lei complementar para definição dos requisitos materiais da imunidade (Tema 32 do STF)
  3. 3 alcance das leis ordinárias para regras procedimentais de certificação, fiscalização e controle

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a questão central relativa à exigência do CEBAS e à necessidade de lei complementar para requisitos da imunidade tem natureza eminentemente constitucional e foi objeto de decisão do STF no Tema 32, o que afasta o exame pelo STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 1º, §2º, do Decreto-Lei n. 1.752/1977, incorrendo óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso especial de e-STJ fls. 228/266; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de e-STJ fls. 479/533.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial de e-STJ fls. 228/266.
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de e-STJ fls. 479/533.