REsp 2145897 - DECISAO

REsp 2145897 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a titularidade do direito (se as ações pertenciam ao espólio ou aos herdeiros) ao tempo do fato gerador do imposto, impôs-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, a fim de sanar a omissão, nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Espólio de Carlos Eduardo Secco; Impetrante (herdeira Testamentária): Associação Beneficente Santa Zita de Lucca; Impetrante (herdeira Testamentária): Fundação Diocesana "O Pão dos Pobres de Santo Antônio"; Impetrante (herdeira Testamentária): Fundação Projeto Pescar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto De Renda, Ganho De Capital, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Imposto De Renda Ganho De Capital Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Espólio de Carlos Eduardo Secco

Impetrante

Associação Beneficente Santa Zita de Lucca

Impetrante (herdeira Testamentária)

Fundação Diocesana "O Pão dos Pobres de Santo Antônio"

Impetrante (herdeira Testamentária)

Fundação Projeto Pescar

Impetrante (herdeira Testamentária)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 se a imunidade prevista no art.150, VI, "c" da CF alcança ganhos de capital provenientes da venda de ações por instituições sem fins lucrativos herdeiras testamentárias
  2. 2 se, à época da alienação das ações (março de 2019), estas pertenciam ao espólio e, portanto, quem era o contribuinte do imposto sobre o ganho de capital
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão da titularidade ao tempo do fato gerador

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão manifesta do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a titularidade do direito (se as ações pertenciam ao espólio ou aos herdeiros) ao tempo do fato gerador do imposto, impôs-se anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, a fim de sanar a omissão, nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art.1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane a omissão identificada