AREsp 2624119 - DECISAO

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Não houve omissão do acórdão originário porque o tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, tendo considerado que os serviços prestados pela recorrente não se confundem com a atividade de fornecimento de energia abrangida pela imunidade do art. 155, §3º da CF; questões constitucionais são de competência do STF; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e matérias não apreciadas na origem estão preclusas para o recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão e negou-se provimento nessa parte, determinando majoração de honorários se já fixados.

Parties
Recorrente: empresa terceirizada prestadora de serviços à CELPE; Concessionária: CELPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo; conheci parcialmente do Recurso Especial somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento; determinei majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ISSQN, Omissão Art. 1.022 CPC, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Prequestionamento Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ISSQN Omissão Art. 1.022 CPC Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa terceirizada prestadora de serviços à CELPE

Recorrente

CELPE

Concessionária

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária do art. 155, §3º da CRFB a empresa terceirizada prestadora de serviços
  3. 3 Competência do STF para analisar violação a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão originário porque o tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, tendo considerado que os serviços prestados pela recorrente não se confundem com a atividade de fornecimento de energia abrangida pela imunidade do art. 155, §3º da CF; questões constitucionais são de competência do STF; o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e matérias não apreciadas na origem estão preclusas para o recurso especial (Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de omissão e negou-se provimento nessa parte, determinando majoração de honorários se já fixados.

Court Disposition

Conheci do Agravo; conheci parcialmente do Recurso Especial somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, neguei-lhe provimento; determinei majoração dos honorários advocatícios em 10% se previamente fixados.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC