REsp 2138051 - DECISAO

REsp 2138051 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e não provido porque a Corte de origem fundamentou de forma não impugnada que a sentença declaratória referia-se apenas aos exercícios de 2010 a 2013, que a imunidade tributária não poderia ser reconhecida de plano na exceção de pré-executividade diante da insuficiência dos elementos constantes nos autos e da necessidade de dilação probatória para verificar os requisitos do art. 14 do CTN, e ainda porque a ausência de impugnação daquele fundamento autônomo impede reforma (aplicação das súmulas relevantes e vedação ao reexame de provas).

Parties
Recorrente: Município; Recorrido: Aero Clube de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Reexame Necessário, Execução Fiscal, IPTU, Dilação Probatória, Súmulas
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Reexame Necessário Execução Fiscal IPTU +2 more

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Parties

Município

Recorrente

Aero Clube de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento da imunidade tributária por meio de exceção de pré-executividade
  2. 2 alcance temporal da coisa julgada em ação declaratória de imunidade tributária
  3. 3 necessidade de reexame necessário e sua ausência nos autos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e não provido porque a Corte de origem fundamentou de forma não impugnada que a sentença declaratória referia-se apenas aos exercícios de 2010 a 2013, que a imunidade tributária não poderia ser reconhecida de plano na exceção de pré-executividade diante da insuficiência dos elementos constantes nos autos e da necessidade de dilação probatória para verificar os requisitos do art. 14 do CTN, e ainda porque a ausência de impugnação daquele fundamento autônomo impede reforma (aplicação das súmulas relevantes e vedação ao reexame de provas).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida