AREsp 2617427 - DECISAO

AREsp 2617427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em jurisprudência do STF, que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia quando se tratar de patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 e do CTN, incorrendo na Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão relativa à isenção dependia de interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autarquia: Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Execução Fiscal, Presunção De Legalidade Da Certidão De Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Isenção Tributária Execução Fiscal Presunção De Legalidade Da Certidão De Dívida Ativa Ônus Da Prova Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 333, I, do CPC/2015
  2. 2 violação aos arts. 111, 176, 179 e 204 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 8º, I e parágrafo único, da Lei Distrital 6.945/1981

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento em jurisprudência do STF, que a imunidade tributária recíproca alcança a autarquia quando se tratar de patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais, e porque faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 e do CTN, incorrendo na Súmula 211/STJ; além disso, a pretensão relativa à isenção dependia de interpretação de legislação local, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF. Por fim, majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial