AREsp 2614842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, matéria que é da competência do STF, de modo que o exame do recurso especial implicaria reexame de questão constitucional e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente), Certificação De Entidades Beneficentes, Contrapartidas, Lei Complementar, Art. 195, § 7º, Cf/88, Art. 14 Do CTN, Art. 55 Da Lei 8.212/91
Tributário CONSTITUCIONAL Imunidade Tributária CEBAS (certificado De Entidade Beneficente) Certificação De Entidades Beneficentes Contrapartidas Lei Complementar Art. 195, § 7º, Cf/88 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COLÉGIO DIOCESANO SANTA LUZIA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência do CEBAS por lei ordinária
  2. 2 regras aplicáveis à certificação de entidades beneficentes após declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 12.101/2009
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CTN e art. 55 da Lei 8.212/91 (redação original) até a entrada em vigor da LC 187/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, matéria que é da competência do STF, de modo que o exame do recurso especial implicaria reexame de questão constitucional e usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.