AREsp 2642694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se essencialmente em matéria constitucional, tornando inadmissível a revisão por recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88; aplicou-se a Súmula 518 do STJ e considerou-se que eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, além de majorar os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO TRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Art.195, §7º Da Cf/88, CEBAS, Art.14 Do CTN, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Imunidade Tributária Art.195, §7º Da Cf/88 CEBAS Art.14 Do CTN Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUTO TRILHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN é suficiente para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º da CF/88 independentemente da obtenção do CEBAS
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 518 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se essencialmente em matéria constitucional, tornando inadmissível a revisão por recurso especial nos termos do art.105, III, alíneas "a" e "c" da CF/88; aplicou-se a Súmula 518 do STJ e considerou-se que eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, além de majorar os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.