AREsp 2655433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, mantendo-se premissa capaz de sustentar a decisão de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 3º da LEF relativa à presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 reconhecimento de imunidade tributária sem comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 possibilidade/limitações de análise da imunidade em sede de exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, mantendo-se premissa capaz de sustentar a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)