REsp 2149857 - DECISAO

REsp 2149857 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de a controvérsia apresentar contornos eminentemente constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu, com respaldo em jurisprudência do STF (Tema 32/RE 566622/RS e seus aclaratórios), que a exigência do CEBAS e de...

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Parties
Recorrente: Fundação Edson Queiroz; Recorrida: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes, CEBAS, Requisitos Legais Para Imunidade, Competência Do STF
Tributário Constitucional Processual Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes CEBAS Requisitos Legais Para Imunidade Competência Do STF

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Parties

Fundação Edson Queiroz

Recorrente

União

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN é suficiente para o gozo da imunidade tributária por entidades beneficentes
  2. 2 Se a exigência do CEBAS é requisito válido para fruir a imunidade tributária
  3. 3 Se a matéria, por envolver questão constitucional, é de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de a controvérsia apresentar contornos eminentemente constitucionais, competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal a quo corretamente concluiu, com respaldo em jurisprudência do STF (Tema 32/RE 566622/RS e seus aclaratórios), que a exigência do CEBAS e de formalidades administrativas é admissível para o exercício regular da imunidade, e que a ausência de CEBAS implicou o não preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação aplicável, devendo ser mantida a decisão de improcedência do pedido na origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.