REsp 2158444 - DECISAO

REsp 2158444 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a afronta a dispositivos federais nem particularizou a violação apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: AMAI - Associação Mandiritubense de Amigos dos Idosos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Imunidade Tributária Mandado De Segurança Dilação Probatória Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

AMAI - Associação Mandiritubense de Amigos dos Idosos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadequação da via do mandado de segurança para reconhecimento de imunidade tributária diante da necessidade de dilação probatória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma inequívoca a afronta a dispositivos federais nem particularizou a violação apontada, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e dilação probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.