AREsp 2682121 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, instituição de ensino, não demonstrou de plano quais operações de circulação de mercadorias realizaria nem que preenchia a qualidade de contribuinte de direito, faltando direito líquido e certo e prova pré-constituída; a Corte de origem apreciou adequadamente os pontos essenciais e o reexame de provas é vedado no recurso especial.

Parties
Impetrado: Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Reexame Fático Probatório (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ICMS Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Reexame Fático Probatório (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de imunidade de ICMS sobre fatos geradores decorrentes da circulação de mercadoria por instituição de ensino
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente, instituição de ensino, não demonstrou de plano quais operações de circulação de mercadorias realizaria nem que preenchia a qualidade de contribuinte de direito, faltando direito líquido e certo e prova pré-constituída; a Corte de origem apreciou adequadamente os pontos essenciais e o reexame de provas é vedado no recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária se aplicável
  • publique-se. intimem-se.