REsp 2164243 - DECISAO

REsp 2164243 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a Recorrente não comprovou o cumprimento do inciso III do art.14 do CTN (escrituração das receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais), nos termos do laudo pericial que apontou ausência dos livros na sede, e os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido; majorou-se em 1% os honorários recursais na forma do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASPER ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imunidade De Instituição De Ensino, Art. 14 Do CTN, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária Imunidade De Instituição De Ensino Art. 14 Do CTN Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASPER ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária para instituição de ensino mediante cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do tribunal a quo passível de acolhimento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das regras do art.85 do CPC/2015 aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque a Recorrente não comprovou o cumprimento do inciso III do art.14 do CTN (escrituração das receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais), nos termos do laudo pericial que apontou ausência dos livros na sede, e os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido; majorou-se em 1% os honorários recursais na forma do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro em 1% (um por cento) o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.