REsp 2161344 - DECISAO

REsp 2161344 - DECISAO

Douto Provimento parcial do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre as omissões apontadas (cerceamento de defesa, princípio da congruência e nulidade da sentença). Em razão da ausência de caráter protelatório dos embargos, torna-se sem efeito a multa de 2% aplicada na origem.

Parties
Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Doações Ao Exterior, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Princípio Da Congruência, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária Imposto De Renda Retido Na Fonte Doações Ao Exterior Embargos De Declaração +4 more

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Parties

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou imunidade do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior a título de doação (art. 150, VI, 'b', CF)
  2. 2 Se a pretensão inicial incluiu pedido de reconhecimento de imunidade (princípio da congruência)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pela União por não se manifestar sobre requisitos de imunidade

Ratio Decidendi

Douto Provimento parcial do Recurso Especial para anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento com manifestação expressa sobre as omissões apontadas (cerceamento de defesa, princípio da congruência e nulidade da sentença). Em razão da ausência de caráter protelatório dos embargos, torna-se sem efeito a multa de 2% aplicada na origem.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento, com manifestação sobre as omissões apontadas (cerceamento de defesa, princípio da congruência e nulidade da sentença)