REsp 2157482 - DECISAO

REsp 2157482 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações recursais não impugnaram o fundamento decisório adotado pelo Tribunal regional — de que o preço da tarifa não pressupõe a incidência de ICMS, logo não havendo repasse ao consumidor não se aplicaria o art. 166 do CTN — e porque a arguição de omissão trazida nos embargos era diversa da alegada no recurso especial, configurando inovação recursal sujeita à Súmula 284/STF; a ausência de impugnação específica ao ponto central atrai a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível no juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrida: TRENSURB; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, IPVA, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Embargos De Declaração, Non Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ICMS IPVA Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN +3 more

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Parties

TRENSURB

Recorrida

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação e alcance do art. 166 do CTN
  3. 3 imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as alegações recursais não impugnaram o fundamento decisório adotado pelo Tribunal regional — de que o preço da tarifa não pressupõe a incidência de ICMS, logo não havendo repasse ao consumidor não se aplicaria o art. 166 do CTN — e porque a arguição de omissão trazida nos embargos era diversa da alegada no recurso especial, configurando inovação recursal sujeita à Súmula 284/STF; a ausência de impugnação específica ao ponto central atrai a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se