REsp 2156602 - DECISAO

REsp 2156602 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de conclusões do laudo pericial, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de suprir as omissões apontadas, sem decidir o mérito acerca da imunidade tributária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária ICMS Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência de imunidade tributária sobre vendas de souvenires em congresso
  2. 2 omissão do Tribunal quanto à análise de conclusões do laudo pericial
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação de conclusões do laudo pericial, o que configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por conseguinte, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração a fim de suprir as omissões apontadas, sem decidir o mérito acerca da imunidade tributária.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinar retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, de modo a suprir as omissões apontadas