AREsp 2606395 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente entendeu que a imunidade prevista no art. 150 da CF depende do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, que o estatuto social não comprova por si só tais requisitos, incumbindo à parte autora o ônus de juntar documentação contábil nos termos do art. 373 do CPC, e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece de alegada ofensa à norma constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Ônus Da Prova, Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 52
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Ônus Da Prova Requisitos Do Art. 14 Do CTN Súmula 7/stj Súmula Vinculante 52

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária do art. 150, VI/'c' da CF
  2. 2 Distribuição do ônus da prova em ações que discutem imunidade tributária
  3. 3 Necessidade de demonstração contábil prevista no art. 14 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem corretamente entendeu que a imunidade prevista no art. 150 da CF depende do cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN, que o estatuto social não comprova por si só tais requisitos, incumbindo à parte autora o ônus de juntar documentação contábil nos termos do art. 373 do CPC, e que a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se conhece de alegada ofensa à norma constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.