AREsp 2594729 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior para analisar o agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao agravo por entender que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeita à Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento indispensável sobre a matéria normativa de fundo, não se procede ao exame da alegada afronta aos arts. 19 e 932 do CPC; e eventual modificação quanto à condenação em honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OOGTK Libra Produção de Petróleo Ltda.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS Importação, FECP, REPETRO, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária ICMS Importação FECP REPETRO Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

OOGTK Libra Produção de Petróleo Ltda.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para analisar o agravo e, no mérito, negou‑se provimento ao agravo por entender que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sujeita à Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento indispensável sobre a matéria normativa de fundo, não se procede ao exame da alegada afronta aos arts. 19 e 932 do CPC; e eventual modificação quanto à condenação em honorários demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 733/735 e torna‑a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo